AREsp 2970112 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado posteriormente, caracterizando-se como extemporâneo (prematuro); assim, não conheço do recurso, aplicando-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ quanto à ratificação, e determinando-se, quando houver prévia fixação de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ratificação De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Sumulares, Regimento Interno Do STJ
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão (prematuridade/extemporaneidade)
- 2 ausência de ratificação posterior do Recurso Especial após alteração do resultado do julgamento
- 3 aplicação da Súmula n. 579/STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado posteriormente, caracterizando-se como extemporâneo (prematuro); assim, não conheço do recurso, aplicando-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ quanto à ratificação, e determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto antes dessa data, em 09.09.2024. No caso, não houve a posterior ratificação do Recurso Especial, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior, restando caracterizada sua extemporaneidade, porquanto prematuro. No caso, incide, a contrario sensu, a Súmula n. 579/STJ, segundo a qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA