AREsp 2969578 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de lei local ou de ato normativo secundário, hipótese em que o Recurso Especial é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração...

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Parties
Recorrente: URSULA RADESPIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Ato Normativo Secundário
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivo Legal Federal Ato Normativo Secundário

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Parties

URSULA RADESPIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação de dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inaplicabilidade do Recurso Especial para análise de ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de lei local ou de ato normativo secundário, hipótese em que o Recurso Especial é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...