AREsp 2986192 - DECISAO
O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível quando não houver prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...
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- Parties
- Agravante: ELIANE STEFANOVICZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prévio Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ELIANE STEFANOVICZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Previsão de que o Recurso Especial não pode ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
- 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível quando não houver prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELIANE STEFANOVICZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELIANE STEFANOVICZ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA