AREsp 2983017 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pela turma colegiada, além de, no caso de decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida por tribunal de origem, ser cabível Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal; assim...
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- Parties
- Recorrente: ROMULO ARARIBOIA FARACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Recurso Ordinário Contra Decisão Denegatória Em Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ROMULO ARARIBOIA FARACO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática da instância de origem
- 2 Se é necessário esgotar todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281/STF)
- 3 Se contra decisão denegatória em Mandado de Segurança cabe Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, b, da CF
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pela turma colegiada, além de, no caso de decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida por tribunal de origem, ser cabível Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal; assim o recurso é inadmissível e não se conhece, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROMULO ARARIBOIA FARACO à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Por outro lado, ainda que a parte houvesse esgotado as instâncias ordinárias, o recurso não seria conhecido, porquanto incabível. Isso porque, em writ decidido em única instância, o Tribunal de origem indeferiu monocraticamente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, prevê que o recurso cabível contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário, mesmo que o mandamus não tenha sido conhecido ou extinto sem exame de mérito. Assim, a interposição de Recurso Especial constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1481918/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5.12.2019; AgInt no AREsp 1351624/MA, Rel. ;Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA