AREsp 2999871 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: MAURICIO INACIO DE OLIVEIRA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MAURICIO INACIO DE OLIVEIRA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
- 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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