AREsp 3011265 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar apenas normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
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- Parties
- Recorrente: HELDER SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
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Parties
HELDER SOUZA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 2 impossibilidade de discutir violação de norma constitucional via Recurso Especial
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar apenas normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HELDER SOUZA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HELDER SOUZA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA