AREsp 3025252 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência...
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- Parties
- Agravante/recorrente: EDGARD LUIZ RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties
EDGARD LUIZ RODRIGUES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
- 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no pedido de Recurso Especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados, conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDGARD LUIZ RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDGARD LUIZ RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA