AREsp 3040802 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional de competência do STF, e, assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO GERMANO VICENTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO GERMANO VICENTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional de competência do STF, e, assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.