AREsp 3005926 - DECISAO

AREsp 3005926 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FREITAS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Parties

LUIZ ANTONIO FREITAS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter único do dispositivo que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.