AREsp 3040114 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas trouxe matéria constitucional, cuja apreciação é competência do STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.
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- Parties
- Recorrente: RONALDO MARTILIANO LINS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RONALDO MARTILIANO LINS FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por discutir matéria constitucional
- 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas trouxe matéria constitucional, cuja apreciação é competência do STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RONALDO MARTILIANO LINS FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RONALDO MARTILIANO LINS FILHO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA