AREsp 3050168 - DECISAO

AREsp 3050168 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância de origem; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre prequestionamento e interposição dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância de origem; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...