AREsp 3062951 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais de forma precisa, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada violação de norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo...
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- Parties
- Agravante: LUCAS RYAN SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
LUCAS RYAN SILVA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Competência do STF para exame de matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais de forma precisa, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada violação de norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS RYAN SILVA DE JESUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS RYAN SILVA DE JESUS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA