AREsp 3063601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento dos recursos ordinários antes de acessar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...