AREsp 3066369 - DECISAO

AREsp 3066369 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA SANTANA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

JOSEFA SANTANA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ sobre necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.