AREsp 3074401 - DECISAO

AREsp 3074401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo tal decisão indivisível em seu dispositivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo tal decisão indivisível em seu dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.