AREsp 3105353 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objetivamente violados no Recurso Especial, tendo aduzido apenas normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO SILVA CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Competência Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GERALDO SILVA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial por ser matéria do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objetivamente violados no Recurso Especial, tendo aduzido apenas normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.