AREsp 3101725 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apresentou apenas argumentação constitucional, matéria que não pode ser examinada nesta via especial, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, que haja majoração de honorários de 15% caso haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apresentou apenas argumentação constitucional, matéria que não pode ser examinada nesta via especial, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, que haja majoração de honorários de 15% caso haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.