AREsp 3128754 - DECISAO

AREsp 3128754 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna impossível o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: ARNALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

ARNALDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna impossível o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se