AREsp 3095284 - DECISAO

AREsp 3095284 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da exigência de impugnação integral.

Parties
Agravante: ELIAS LOPES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIAS LOPES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação integral do dispositivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da exigência de impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...