AREsp 3119616 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial, torna imprescindível a impugnação integral dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MARTINS DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL MARTINS DE ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de impugnação específica
- 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial, torna imprescindível a impugnação integral dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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