AREsp 3187901 - DECISAO

AREsp 3187901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apenas suscitou violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais que teriam sido violados, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COLLINA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

COLLINA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre suposta violação constitucional
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apenas suscitou violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais que teriam sido violados, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.