AREsp 3170143 - DECISAO

AREsp 3170143 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, segundo entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determino também, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, segundo entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determino também, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.