AREsp 3195551 - DECISAO

AREsp 3195551 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais aptos a embasar Recurso Especial e trouxe apenas invocação de dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada nesta via recursal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais aplicáveis ao Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional (matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais aptos a embasar Recurso Especial e trouxe apenas invocação de dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada nesta via recursal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.