AREsp 3187419 - DECISAO

AREsp 3187419 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), exige-se prévia apreciação por órgão colegiado e esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem; por isso, o recurso não foi conhecido; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE PINTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS JOSE PINTO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão constitucional do art. 105, III, quanto à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), exige-se prévia apreciação por órgão colegiado e esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem; por isso, o recurso não foi conhecido; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.