AREsp 3215088 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável em Recurso Especial pelo STJ conforme art.102, III, da CF e jurisprudência; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação...

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Parties
Recorrente: SELMA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SELMA BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegada violação apenas de dispositivo constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável em Recurso Especial pelo STJ conforme art.102, III, da CF e jurisprudência; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça