AREsp 3219486 - DECISAO

AREsp 3219486 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas questões constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EDSON SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recursos Especiais Competência Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EDSON SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade de discutir norma constitucional via Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas questões constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.