AREsp 3240877 - DECISAO

AREsp 3240877 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ser examinada nesta via recursal pelo STJ (competência do STF); determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANE FERREIRA KIHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE FERREIRA KIHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 vedação de exame de matéria constitucional na via do Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ser examinada nesta via recursal pelo STJ (competência do STF); determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.