AREsp 3220370 - DECISAO

AREsp 3220370 - DECISAO

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados e apresentou apenas dispositivos de lei municipal, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE WANDERLEY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF sobre recursos que tratam de violação de direito local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados e apresentou apenas dispositivos de lei municipal, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.