AREsp 3241389 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a conclusão de 'divergência não comprovada' (Súmula 284/STF), estando, assim, frustrada a exigência legal e regimentaI de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ARNALDO ANGELONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicadas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Case Brief
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Parties
ARNALDO ANGELONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência das súmulas indicadas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a conclusão de 'divergência não comprovada' (Súmula 284/STF), estando, assim, frustrada a exigência legal e regimentaI de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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