AREsp 3207831 - DECISAO

AREsp 3207831 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a 'deficiência de cotejo analítico'), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DA CHACARA 220 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CONDOMINIO DA CHACARA 220 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para avaliar deficiência de cotejo analítico
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a 'deficiência de cotejo analítico'), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça