AREsp 3231961 - DECISAO

AREsp 3231961 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra despacho (ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC) e por ter sido dirigido a decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em consonância com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANSUELLEN DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Despacho Irrecorrível, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Embargos De Declaração Despacho Irrecorrível Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

WANSUELLEN DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Recorribilidade de despacho (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra despacho (ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC) e por ter sido dirigido a decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em consonância com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC