AREsp 3225200 - DECISAO

AREsp 3225200 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.

Parties
Agravante: PINARELO & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PINARELO & CIA. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 alegação de ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§...