AREsp 3255148 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GUIDO JURCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GUIDO JURCA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de que a matéria seja apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.