AREsp 2787282 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: J3 FLEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

J3 FLEX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.