AREsp 2713946 - DECISAO
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, estando pendente a observância da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido....
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- Parties
- Agravante: LUIZA MARIA DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (majoração)
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Parties
LUIZA MARIA DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem julgamento por órgão colegiado
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, estando pendente a observância da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZA MARIA DA CONCEICAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZA MARIA DA CONCEICAO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA