AREsp 2674640 - DECISAO

AREsp 2674640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DAL MOLIN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

JULIO CESAR DAL MOLIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83 do STJ e 283 do STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 158 do CPP por ausência de exame de corpo de delito/perícia na mochila apreendida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.