AREsp 2894880 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além dos óbices indicados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por não atacar todos os argumentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além dos óbices indicados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.