REsp 2061846 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, por ser manifestação incompatível com a jurisprudência pacífica do STJ; a interposição do agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Controle Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 211/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo interno contra acórdão colegiado?
  2. 2 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo interno contra decisão colegiada?
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento no recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, por ser manifestação incompatível com a jurisprudência pacífica do STJ; a interposição do agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.