REsp 1926462 - ACORDAO

REsp 1926462 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado revela erro grosseiro e é inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno (arts. 258 e 259); aplica-se o CPC de 2015 ao caso; argumentos das agravantes são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, razão pela qual não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 284/stf, Impossibilidade De Revisão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 284/stf Impossibilidade De Revisão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015 aplicável)
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado revela erro grosseiro e é inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno (arts. 258 e 259); aplica-se o CPC de 2015 ao caso; argumentos das agravantes são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.