AREsp 2503662 - ACORDAO

AREsp 2503662 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a jurisprudência do STJ considera inadmissível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, de modo que o recurso deve ser rejeitado liminarmente.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CENTRAL CLINICA DE EMBALSAMENTO E FORMOLIZACAO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impossibilidade De Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade Recursal, Obrigação De Indicar Dispositivo De Lei Federal E Divergência, Aplicação (restrita) Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Analogia À Súmula N. 284/stf
Administrativo Licitações Processual Civil Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impossibilidade De Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade Recursal Obrigação De Indicar Dispositivo De Lei Federal E Divergência Aplicação (restrita) Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL CLINICA DE EMBALSAMENTO E FORMOLIZACAO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a jurisprudência do STJ considera inadmissível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, de modo que o recurso deve ser rejeitado liminarmente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CENTRAL CLINICA DE EMBALSAMENTO E FORMOLIZACAO LTDA