AREsp 2878162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, meio processual somente cabível contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC), caracterizando erro grosseiro; sendo assim inaplicável a fungibilidade, não havendo suspensão/interrupção do prazo recursal; aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro?
  3. 3 A interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, meio processual somente cabível contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC), caracterizando erro grosseiro; sendo assim inaplicável a fungibilidade, não havendo suspensão/interrupção do prazo recursal; aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC