AREsp 1896385 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ) e diante da exigência legal de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Especiais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 interpretação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ) e diante da exigência legal de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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