AREsp 1909417 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral; ademais, a impugnação genérica contraria o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas, por analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral; ademais, a impugnação genérica contraria o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.