AREsp 1514708 - DECISAO
Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso (quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva), é inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Recebimento De Agravo Interno E Remessa Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência (art. 1.021, § 2º, Cpc)
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recebimento De Agravo Interno E Remessa Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno foi corretamente recebido como agravo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva
- 3 Competência para análise do recurso conforme art. 1.021, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso (quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva), é inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.
Court Disposition
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Orders
- Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
- Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interno (fls. 494/498) interposto contra decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o processamento de recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Constata-se que o presente recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, a quem compete sua análise, nos termos do art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma. Devolvidos os autos à origem, o relator da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores designado para o julgamento do feito manteve na íntegra o entendimento de que se trata de agravo em recurso especial, determinando o encaminhamento do feito novamente a esta Corte (fls. 527/528). Ocorre que, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Desta forma, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Portanto, equivocada a decisão do Tribunal a quo que recebeu o presente agravo interno como agravo em recurso especial. Ante o exposto, diante de manifesto erro grosseiro, não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial, e determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Intimem-se.