AREsp 1867361 - DECISAO

AREsp 1867361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se ataque efetivo aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se ataque efetivo aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal...