AREsp 1864860 - DECISAO

AREsp 1864860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.