AREsp 1903528 - DECISAO

AREsp 1903528 - DECISAO

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Substituição/substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Procuração Substituição/substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.