AREsp 582515 - DECISAO

AREsp 582515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e decisão em conformidade com recurso repetitivo), sendo exigido, por força do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, o ataque específico a todos os fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos deve ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERNANI CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 83, 7 E 182 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 444), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Termo Inicial Da Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 83, 7 E 182 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 444) Princípio Da Dialeticidade Recursal Termo Inicial Da Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ERNANI CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e decisão em conformidade com recurso repetitivo), sendo exigido, por força do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, o ataque específico a todos os fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos deve ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.