AREsp 1915425 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Agravante: OLEGÁRIO SILVESTRE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
OLEGÁRIO SILVESTRE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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