AREsp 1933201 - DECISAO

AREsp 1933201 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA CORRÊA DE MELLO HONORATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ÂNGELA MARIA CORRÊA DE MELLO HONORATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.